O Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal, Exploração e Tráfico Ilícito de Recursos Minerais Estratégicos será responsável pela coleta de dados e planeamento estratégico relacionados com a imigração ilegal e tráfico ilícito. Estará sob a alçada da Comissão de Apoio ao Conselho de Segurança Nacional.

Coordenado por um general designado pelo Presidente angolano, o Observatório terá como missão a recolha e análise de estatísticas sobre imigração legal e ilegal, exploração ilícita de recursos minerais, uso de documentos falsos, medidas de expulsão do território nacional, e elaboração de estudos e compilação de dados estatísticos relacionados com as suas responsabilidades.

O financiamento provirá do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

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A Organização Mundial de Saúde (OMS) certificou Cabo Verde como um país isento de malária, também conhecida como paludismo, conforme anunciado em comunicado pela RBM Partnership to End Malaria, a principal plataforma global de combate à doença.

Cabo Verde torna-se assim o terceiro país africano, depois da Ilha Maurícia e da Argélia, e o 43º no total, a receber este certificado da OMS.

De acordo com o comunicado, "Cabo Verde eliminou com sucesso a malária após a implementação de um plano estratégico de controle da doença entre 2009 e 2013. Esse plano focou-se em diagnósticos abrangentes, tratamentos precoces e eficazes, bem como maior vigilância e notificação de todos os casos de malária.

Quando uma epidemia de malária ocorreu em 2017, Cabo Verde aproveitou a crise para identificar áreas de melhoria em seu plano de controle da doença, resultando em três anos sem casos autóctones". O comunicado destaca ainda que "o compromisso contínuo do país com a vigilância abrangente da malária durante a pandemia da COVID-19 manteve Cabo Verde livre da doença".

Em relação à publicação do novo diploma, a Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social destacou que a Nova Lei Geral do Trabalho é para todos os angolanos, pois proporciona maior flexibilidade e dignidade aos trabalhadores. Teresa Rodrigues Dias considerou, também, que o diploma terá impactos positivos tanto nos cidadãos como na Função Pública. "Devemos interpretar a vontade dos cidadãos, que desejam mais e melhor. Continuaremos a ter grandes projetos para o próximo ano", afirmou.

O novo diploma estabelece as regras aplicáveis a todos os contratos de trabalho celebrados entre pessoas singulares, empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais, representações diplomáticas e consulares.

A Lei é igualmente aplicada aos contratos de trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou residentes contratados no país, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do local de execução do contrato.

No âmbito da aplicação desta Lei, excluem-se as relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas ou consulares de Estados ou organizações internacionais que exercem atividades relacionadas às Convenções de Viena.

A governante salientou ainda que a nova Lei é crucial para garantir os direitos e obrigações laborais, bem como os benefícios aos trabalhadores, uma vez que se alinha com a Constituição da República, as convenções internacionais ratificadas pelo Estado e a realidade socioeconômica do país.

A Nova Lei Geral do Trabalho, conforme revelado pela ministra, tem como objetivo ajustar as relações jurídico-laborais aos princípios constitucionais e à realidade socioeconômica de Angola.