Código de Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro

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Lei De Bases da Função Pública - Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto

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Vencimentos-base dos Funcionários Públicos - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 7 de Junho

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Regime da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria - Decreto Presidencial n.º 97/22, de 02 de Maio

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Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República. - Revoga a Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto.

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Despacho Presidencial n.º 231/23 - Autoriza aos Órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado o levantamento, registo e inventariação dos bens imóveis do domínio privado do Estado.

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Decreto Executivo n.º 168/23 - Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Sambizanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

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Decreto Presidencial n.º 98/23 - Actualiza as regras para a gestão administrativa da Pandemia da COVID-19, delega competência aos Departamentos Ministeriais para o estabelecimento de regras e medidas administrativas de vigilância e controlo sanitário

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