Decreto 56/2023 - Aprova o Regulamento da Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro, Lei Cambial e revoga o Decreto n.º 49/2017, de 11 de Setembro

Decreto_56_2023_Cambial.pdf

Lei nº 28/2022 - Lei de Revisão da Lei nº 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga a Lei nº 11/2009, de 11 de Março.

Lei_28_2022.pdf

Lei nº 20/2020 de 31 de Dezembro de 2020 - Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho

Lei 2020.20 - Lei_Instituicoes_Credito_Sociedades_Financeiras.pdf

Lei nº 19/2018 - Estabelece o regime jurídico de utilização de coisas móveis como garantia de cumprimento de obrigações e cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias.

Lei 19.2018.pdf

Aviso nº 20/GBM/2017 - Estabelece normas e procedimentos a observar na realização de operações cambiais.

Aviso 20.GBM.2017.pdf

Decreto-Lei nº 4/2009 - Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários, revoga o Decreto 48/99 e Decreto 34/2000.

Decreto Lei 4.2009 - Aprova o Codigo do Mercado de Valores Mobiliarios.pdf

Decreto nº 57/2004 - Regulamento das Microfinanças

Decreto_57_2004.pdf

Decreto 56/2006 - Aprova o Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga os Decretos n.º 45/94, de 12 de Outubro e n.º 11/2001, de 20 de Março

Decreto_56_2004.pdf

Lei 5/1998 - Aprova a Lei do Cheque

Lei_5_98.pdf

Lei 1/92 - Define a natureza, os objectivos e funções do Banco de Moçambique como Banco Central da Repúlbica de Moçambique

Lei_1_92.pdf